Em virtude da repercussão de notícias equivocadas que têm circulado sobre o concurso para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Estado de Sergipe, o Sindicato dos Integrantes da Carreira de Gestão Pública do Estado de Sergipe (Singeps), com base nas informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), informa que o certame ainda está em fase de seleção de banca e que outras informações serão divulgadas oportunamente pela própria SEAD.
Ademais, a partir da análise da legislação vigente, o Singeps esclarece os seguintes pontos:
Regime de Subsídio: A contraprestação pelos serviços prestados pelos EPPGG/SE é realizada por meio de subsídio, conforme o art. 13 da Lei nº 4.302, de 26 de julho de 2024. Atualmente, o valor inicial é de R$ 12.430,69 (doze mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e nove centavos).
Estrutura de Carreira: A carreira de EPPGG/SE é organizada em seis classes: Classe V, Classe IV, Classe III, Classe II, Classe I e Classe Especial. A progressão ocorre a cada três anos de efetivo exercício, conforme estabelecem os arts. 12-B e 14 da Lei nº 4.302, de 26 de julho de 2024.
Progressão para Integrantes Atuais: A previsão de progressão, mencionada no art. 2º da Lei nº 9.501, de 26 de julho de 2024, é aplicável exclusivamente aos atuais integrantes da carreira de EPPGG/SE que estavam posicionados nas Classes V e IV em 1º de julho de 2024, conforme o art. 6º da mesma Lei.
Organização do Concurso: A Secretaria de Estado da Administração (Sead) é a responsável pela organização do concurso. Ressalta-se que a antiga SEPLAG, mencionada em algumas notícias, foi extinta. Além disso, a lotação inicial dos integrantes da carreira é na Sead, podendo, a partir daí desempenhar mediante cessão suas atribuições em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.
O Singeps reforça seu compromisso com a transparência e o esclarecimento de informações, recomendando que futuros candidatos busquem sempre fontes oficiais para evitar desinformação.